Alterações em "Submeta a sua proposta"
Título
- -{"pt"=>""}
- +{"pt"=>"CAPÍTULO X Das Disposições Finais"}
Corpo
- -[""]
- +["Art. 91 - Esta Resolução entrará em vigor a partir de (DIA) de (MÊS) de 2025, ficando revogada a Resolução 37/97-CEPE e demais disposições em contrário."]
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