Alterações em "CAPÍTULO VII - DA AVOCAÇÃO"

Art. 42º O Reitor poderá avocar, em decisão motivada, processo disciplinar discente, em qualquer fase, quando:

I – houver omissão injustificada da autoridade responsável;

II – inexistirem condições objetivas para o regular prosseguimento no âmbito de origem;

III – a matéria for de especial complexidade ou relevância institucional;

IV – envolver alunos de mais de um setor ou unidade;

V – houver autoridade envolvida nos fatos apurados.

Parágrafo único. Na avocação, poderão ser aproveitadas as provas já produzidas, assegurado ao acusado o direito de manifestação sobre novos atos.