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Alterações em "CAPÍTULO III - DA DOSIMETRIA, AGRAVANTES, ATENUANTES E PRESCRIÇÃO"
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- +{"pt"=>"CAPÍTULO III - DA DOSIMETRIA, AGRAVANTES, ATENUANTES E PRESCRIÇÃO"}
Corpo
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- +["\nDas infrações e das sanções ético-disciplinares: Capítulo III - da dosimetria, agravantes, atenuantes e prescrição\nArt. 20. Constituem circunstâncias atenuantes, entre outras:\nI – primariedade e bons antecedentes;\nII – colaboração efetiva para a apuração dos fatos;\nIII – confissão espontânea antes da instauração do processo disciplinar;\nIV – esforço voluntário para evitar ou minorar o resultado danoso;\nV – conduta culposa em contexto de reduzida previsibilidade do resultado.\nParágrafo único. Outras circunstâncias relevantes, anteriores ou posteriores à infração, poderão ser reconhecidas como atenuantes, mediante decisão fundamentada."]
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