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Alterações em "CAPÍTULO II - DA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO E DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE"
Título
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- +{"pt"=>"CAPÍTULO II - DA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO E DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE"}
Corpo
- -[""]
- +["\nDo processo disciplinar estudantil: Capítulo II - Da Notícia de Infração e do Juízo de Admissibilidade\nArt. 29º A notícia de possível infração disciplinar poderá ser apresentada por qualquer pessoa à unidade competente, preferencialmente por escrito, assegurada, quando cabível, a preservação da identidade do denunciante.\nArt. 30º Recebida a notícia, a autoridade competente realizará juízo de admissibilidade, podendo:\nI – determinar o arquivamento, quando manifestamente inexistente infração ou ausentes elementos mínimos para apuração;\nII – instaurar Procedimento Investigativo Preliminar;\nIII – instaurar Processo Disciplinar Estudantil.\n§ 1º A decisão de arquivamento será fundamentada e comunicada ao interessado direto.\n§ 2º O arquivamento não impede nova apuração, se surgirem fatos ou provas relevantes."]
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