Alterações em "CAPÍTULO III - DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ESTUDANTIL (TACE)"

Da mediação e conciliação, das ações educativas e do termo de ajustamento de conduta estudantil: Capítulo III - do Termo de Ajustamento de Conduta Estudantil (TACE)

Art. 24º O Termo de Ajustamento de Conduta Estudantil é instrumento de resolução consensual de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, pelo qual o discente assume compromissos de adequação de conduta e, se for o caso, de reparação de danos.

Art. 25º Poderá ser celebrado TACE nas hipóteses de infrações passíveis de advertência ou de suspensão por prazo reduzido, desde que:

I – o discente não possua sanção disciplinar vigente em seus registros;

II – não tenha firmado TACE nos últimos dois anos;

III – haja perspectiva de manutenção do vínculo com a UFPR por período adequado ao cumprimento das obrigações;

IV – haja possibilidade de ressarcimento de danos, quando existentes.

Art. 26º O TACE poderá ser proposto pela autoridade competente, pela comissão processante, pela coordenação de curso, por entidades estudantis ou pelo próprio discente, devendo ser autorizado e homologado por autoridade indicada em regulamento.

§ 1º A celebração do TACE pressupõe juízo prévio de admissibilidade quanto à existência de indícios de autoria e materialidade.

§ 2º Uma vez homologado, o TACE sobrestará eventual procedimento disciplinar relativo aos mesmos fatos, até o cumprimento integral ou o reconhecimento formal de descumprimento.

Art. 27º O TACE deverá indicar, no mínimo:

I – qualificação do discente;

II – descrição sucinta dos fatos;

III – fundamentos de direito;

IV – obrigações assumidas, prazos e forma de cumprimento;

V – critérios de fiscalização.

§ 1º O prazo de vigência do TACE não poderá ser inferior a seis meses nem superior a dois anos.

§ 2º Cumpridas as obrigações, o procedimento será arquivado com resolução de mérito, sendo vedada nova apuração dos mesmos fatos.

§ 3º Em caso de descumprimento injustificado, será retomada ou instaurada a apuração disciplinar, podendo o descumprimento ser valorado como circunstância agravante.