Alterações em "CAPÍTULO I - DOS DIREITOS GERAIS"

Dos direitos e deveres discentes - Capítulo I: dos direitos gerais

Art. 6º São direitos dos integrantes do corpo discente, sem prejuízo de outros previstos na Constituição, nas leis e nos atos normativos da UFPR:

I – receber tratamento digno, respeitoso e urbano, em todas as instâncias da Universidade;

II – frequentar as dependências da UFPR, observadas as normas de acesso, segurança e uso dos espaços;

III – manifestar‑se livremente, inclusive em matéria política, acadêmica, científica, artística e cultural, respeitados a legislação aplicável, os direitos de terceiros e a integridade do patrimônio institucional;

IV – acessar dados e informações sobre sua vida acadêmica, bem como sobre processos administrativos em que figure como interessado;

V – participar das atividades de ensino, pesquisa, extensão, cultura e esporte, observados os requisitos acadêmicos e as normas específicas;

VI – receber materiais, orientações e demais recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento das atividades acadêmicas, na forma da regulamentação pertinente;

VII – buscar apoio acadêmico, pedagógico, psicossocial e de saúde nos programas e serviços disponibilizados pela Universidade, observados os critérios de elegibilidade;

VIII – organizar‑se em entidades de representação estudantil e participar de suas atividades, de acordo com a legislação aplicável;

IX – votar e ser votado nos processos eleitorais, bem como ser representado em órgãos colegiados, na forma dos estatutos e regimentos internos;

X – apresentar representações, petições, recursos e reclamações às instâncias competentes, inclusive em defesa de direitos próprios ou de interesse coletivo ou difuso discente;

XI – não ser submetido a sanções administrativas ou ético‑disciplinares sem prévio processo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

XII – acompanhar, pessoalmente ou por procurador regularmente constituído, os procedimentos ético‑disciplinares de que seja parte.